Sede
\r\nA C\u00e2mara Municipal est\u00e1 situada na rua Rua Vigando Kock, n\u00ba 69, no Centro de S\u00e3o Bento do Sul. \u00c9 na sede que, necessariamente, re\u00fane-se a C\u00e2mara para realiza\u00e7\u00e3o de suas sess\u00f5es e a pr\u00e1tica de todos os seus Atos Oficiais.
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio. Comp\u00f5e-se de Vereadores, eleitos diretamente pelos mun\u00edcipes para a legislatura de quatro anos e funciona em per\u00edodos legislativos anuais e em sess\u00f5es plen\u00e1rias sucessivas.
\r\nVereadores
A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara \u00e9 feita atrav\u00e9s do que rege a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no caso de S\u00e3o Bento do Sul s\u00e3o 10 Vereadores para uma popula\u00e7\u00e3o de aproximadamente\u00a083.277 habitantes, conforme dados do IBGE de 2023.
Legislatura
A Legislatura \u00e9 o per\u00edodo do mandato de 4 anos dos Vereadores. A C\u00e2mara de S\u00e3o Bento do Sul est\u00e1 na sua 19\u00aa Legislatura.
Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da C\u00e2mara. \u00c9 o documento essencial, imprescind\u00edvel ao seu funcionamento, sendo que o mesmo n\u00e3o pode, sob hip\u00f3tese alguma, sofrer interfer\u00eancia, quer seja do Estado, quer seja do pr\u00f3prio Prefeito.
Tendo em vista o grande valor jur\u00eddico contido no Regimento Interno, o Vereador deve conhec\u00ea-lo integralmente, pois o seu cumprimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primordial para o bom andamento dos trabalhos legislativos.
\r\nEste documento \u00e9 a lei interna das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, do Processo Legislativo, da tramita\u00e7\u00e3o dos documentos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. O Regimento Interno \u00e9 aprovado por uma Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nPlen\u00e1rio
O Plen\u00e1rio comp\u00f5e-se de todos os Vereadores. \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o maior da C\u00e2mara, sendo soberano em todas as suas decis\u00f5es, trata-se portanto da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal, expressando na sua totalidade o pr\u00f3prio Poder Legislativo Municipal. O Plen\u00e1rio \u00e9 o local onde vota-se as proposi\u00e7\u00f5es, projetos, requerimentos, emendas. Tamb\u00e9m s\u00e3o feitos neste recinto a autoriza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, conv\u00eanios, julgamento das contas do Executivo Municipal (Prefeito), do Prefeito e do Vereador, quando houverem irregularidades.
Bancadas Partid\u00e1rias
Os Vereadores organizam-se em Bancadas que re\u00fanem os Partidos ou Blocos Partid\u00e1rios com representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Cada bancada elege um L\u00edder para represent\u00e1-la, o processo de escolha \u00e9 de livre arbitro da pr\u00f3pria bancada. O Prefeito pode indicar o L\u00edder do Governo dentro da C\u00e2mara, se assim o desejar.
Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores
Como \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, a C\u00e2mara de Vereadores tem a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de fazer leis, mas n\u00e3o se exaurem nessa incumb\u00eancia as suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais. Desempenha ela, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, t\u00edpica e predominante, mais a de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da conduta pol\u00edtico-administrativa do Prefeito, a de assessoramento ao Executivo local e a administra\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.
A atribui\u00e7\u00e3o primordial da C\u00e2mara \u00e9 como se v\u00ea, a normativa, isto \u00e9, a de regular a administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e a conduta dos mun\u00edcipes no que afeta aos interesses locais. A C\u00e2mara n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, estabelece, apenas, normas de administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o executa obras e servi\u00e7os p\u00fablicos; disp\u00f5e unicamente, sobre a sua execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o comp\u00f5e nem dirige o funcionamento da Prefeitura; edita, t\u00e3o somente, preceitos para a sua organiza\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o. N\u00e3o arrecada, nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, e autoriza a sua arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o governa o Munic\u00edpio; mas regula e controla a atua\u00e7\u00e3o governamental do Executivo personalizada no Prefeito.
\r\nEis a\u00ed a distin\u00e7\u00e3o marcante entre a miss\u00e3o normativa da C\u00e2mara e a fun\u00e7\u00e3o executiva do Prefeito: o Legislativo delibera e atua com car\u00e1ter regulat\u00f3rio, gen\u00e9rico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa, em atos espec\u00edficos e concretos de administra\u00e7\u00e3o.
\r\nEsta divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es est\u00e1 estabelecida no artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A interfer\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o no outro \u00e9 ileg\u00edtima, por atentat\u00f3ria da separa\u00e7\u00e3o institucional de suas fun\u00e7\u00f5es.
\r\nLegislativa
A fun\u00e7\u00e3o legislativa, que \u00e9 a principal, resume-se na vota\u00e7\u00e3o de leis e estende-se a todos os assuntos da compet\u00eancia do Munic\u00edpio (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 29), desde que a C\u00e2mara respeite as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e as do Estado. Advertimos que a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre direito privado (Civil e Comercial) nem sobre alguns dos ramos do direito p\u00fablico (Constitucional, Penal, Processual, Eleitoral, Aeron\u00e1utica e do Trabalho), sobrando-lhe somente, para sua legisla\u00e7\u00e3o, as mat\u00e9rias administrativas, tribut\u00e1rias e fiscais de \u00e2mbito local. No mais, o Munic\u00edpio deve conformar-se com o disposto nas leis federais e estaduais pertinentes.
Fiscalizadora
\u00c9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais, inclu\u00eddos os atos da administra\u00e7\u00e3o indireta. A C\u00e2mara exerce ainda fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora com a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o, mediante a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, mediante a convoca\u00e7\u00e3o de autoridade para dep\u00f4r.
Administrativa
A fun\u00e7\u00e3o Administrativa da C\u00e2mara \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ou seja, \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da Mesa e de suas Comiss\u00f5es, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares. Quando atua nesses setores, a C\u00e2mara pratica atos de mera administra\u00e7\u00e3o, equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corpora\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o s\u00e3o leis; s\u00e3o atos administrativos, sem efeito normativo, sem a generalidade e abstra\u00e7\u00e3o da lei. Como atos administrativos, deve revestir a forma adequada de decreto legislativo, resolu\u00e7\u00e3o, portaria, instru\u00e7\u00e3o, ou qualquer outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou agente executivo.
Judici\u00e1ria
A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, pois processa e julga o Prefeito Municipal e os Vereadores. A pena imposta ao Prefeito \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o do impeachment (Perda do Mandato), e ao Vereador tamb\u00e9m se aplica.
Assessoramento
A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento da C\u00e2mara ao Prefeito se expressa agraves de indica\u00e7\u00f5es. A indica\u00e7\u00e3o \u00e9 mera sugest\u00e3o do legislativo ao executivo para a pr\u00e1tica ou absten\u00e7\u00e3o de atos administrativos da compet\u00eancia exclusiva do Prefeito. N\u00e3o obriga o Executivo, nem compromete o Legislativo, \u00e9 ato de colabora\u00e7\u00e3o, de ajuda espont\u00e2nea de um \u00f3rg\u00e3o ao outro. Como simples lembrete, a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se traduz como interfer\u00eancia ind\u00e9bita do Legislativo no Executivo, porque n\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o seu atendimento. \u00c9, todavia, uma fun\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o da Edilidade para o bom governo local, apontando medidas e solu\u00e7\u00f5es administrativas, muitas vezes n\u00e3o percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse para a comunidade.
Prerrogativas da C\u00e2mara
A C\u00e2mara de Vereadores como \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, desfruta de prerrogativas pr\u00f3prias das corpora\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, quais sejam a de compor a sua Mesa, elaborar seu o seu Regimento Interno, organizar os seus servi\u00e7os e deliberar livremente sobre os assuntos de sua economia interna, e se organiza por unidades administrativas executivas e de assessoria.