{"provider_url": "https://www.saobentodosul.sc.leg.br", "title": "11\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria - 23 de Mar\u00e7o de 2023", "html": "<p>Na noite desta quinta-feira, 23 de mar\u00e7o aconteceu a 11\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da 19\u00aa Legislatura do 3\u00ba anos legislativo da C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Bento do Sul.</p>\r\n<p>Em discuss\u00e3o \u00fanica e vota\u00e7\u00e3o foram aprovados:</p>\r\n<p>Mo\u00e7\u00e3o de Apelo n\u00ba45 de 2023 de autoria da vereadora Karen Lili Fechner ao Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Melo, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina \u2013 ALESC, Mauro de Nadal e a todos os deputados estaduais para inclus\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino no Programa Universidade Gratuita, bem como a inclus\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Mantenedoras Particulares de Educa\u00e7\u00e3o Superior de Santa Catarina na discuss\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o do projeto sobre o tema.</p>\r\n<p>Certificado de Regularidade n\u00ba79 de 2023 da Associa\u00e7\u00e3o Norte Catarinense dos Portadores de Parkinsonismo.</p>\r\n<p>Em segunda vota\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o foram aprovados:</p>\r\n<p>Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 338 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que estabelece o piso m\u00ednimo salarial, na forma de abono complementar, para servidores efetivos ativos e tempor\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do munic\u00edpio de S\u00e3o Bento do Sul. O Projeto visa assegurar que nenhum servidor receba por 40 horas semanais vencimento inferior que R$1.700,00 (um mil e setecentos reais) considerando a realidade econ\u00f4mica vivenciada. <br />O Acr\u00e9scimo ao vencimento do servidor efetivo ser\u00e1 diretamente na Classe e N\u00edvel que este ocupa no Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Sal\u00e1rios dos Servidores P\u00fablicos Municipais \u2013 Lei n\u00ba2.966/2012 e se dar\u00e1 a t\u00edtulo de abono complementar, n\u00e3o incidindo sobre vantagens pecuni\u00e1rias e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tampouco incorporando ao vencimento sob qualquer hip\u00f3tese. Se tratando de servidor tempor\u00e1rio, se dar\u00e1 na letra A e N\u00edvel I do cargo no qual correu a admiss\u00e3o.</p>\r\n<p>Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 344 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional especial no or\u00e7amento do munic\u00edpio, com base em anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para pagamento retroativo de adicional de insalubridade de servidora p\u00fablica lotada na C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<p>Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 345 de 2023 de autoria Executivo Municipal que autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que ser\u00e1 utilizado para a instala\u00e7\u00e3o do PROCON. O pagamento ser\u00e1 feito com valores provenientes do FMDC \u2013 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, cuja destina\u00e7\u00e3o \u00e9 para estrutura\u00e7\u00e3o e instrumentaliza\u00e7\u00e3o do PROCON Municipal.</p>", "author_name": "giancarlo", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saobentodosul.sc.leg.br/author/giancarlo", "provider_name": "C\u00e2mara de S\u00e3o Bento do Sul", "type": "rich"}