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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
por Djoni Cleber Pinheiro — publicado 30/05/2022 — última modificação 26/06/2025 13h14
Localizado em Leis
Lei Governo Digital
por Rodrigo Habeck — publicado 08/05/2024
Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021
Localizado em Leis
Arquivo object code LEI MUNICIPAL SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO
por Djoni Cleber Pinheiro — última modificação 29/06/2023 07h45
Localizado em Transparência
Window Lei Orgânica Municipal
por Djoni Cleber Pinheiro — publicado 28/06/2021
Localizado em Leis
Arquivo Citrix ICA settings file Lei para se tornar Utilidade Pública
por Djoni Cleber Pinheiro — última modificação 25/05/2022 08h56
Localizado em Processo Legislativo / Certificado de Regularidade, Tribuna Popular e Títulos Concedidos
Lei que estabelece o uso do Cordão Tulipa Vermelha é aprovado
por giancarlo — publicado 10/11/2023 — última modificação 17/10/2024 15h30
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo LOA 2022 (Lei Orçamentária Anual)
por Djoni Cleber Pinheiro — última modificação 21/02/2022 16h10
Localizado em Leis
Arquivo LOA 2025 (Lei Orçamentária Anual)
por Djoni Cleber Pinheiro — última modificação 15/04/2025 10h48
Localizado em Leis / Orçamento do Município (Leis)
Mais de 10 projetos são votados nas comissões
por Anna Carolina Azêdo — publicado 04/11/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Mais de cinco projetos são aprovados em sessão da Câmara
por Anna Carolina Azêdo — publicado 07/08/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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