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Proteção animal- mal trato
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
16/01/2024
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última modificação
04/03/2024 13h53
Tem 6 cachorros na casa, tem crianças que convivem ali é grito de cachorro com fome dia e noite os cachorros estão morrendo um está jogado no terreno com uma pá de terra fedendo carniça
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Ouvidoria
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Criação de galinhas na vizinhança
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
09/10/2024
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última modificação
14/11/2024 15h51
Estou tendo problemas com ruído e odor desagradáveis com duas criações de galinhas uma a direita da minha casa e outra atrás.
É o mesmo que ter uma pessoa gritando dia e noite aqui do lado de casa, me atrapalha no sono e pra trabalhar. Sem falar do cheiro ruim que sobe em dias quentes.
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Ouvidoria
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Patrolamento rua Lucia Grossl
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
08/04/2024
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última modificação
06/05/2024 14h14
Muitos burados na equina da rua Lucia Grossl, necessário patrolamento.
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Ouvidoria
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Terreno baldio
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
12/04/2024
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última modificação
06/05/2024 14h15
Gostaria de relatar o abandono de um terreno na Rua Tubarão, Bairro Progresso, que faz fundo a Pré escola Municipal Ernesto Venera dos Santos, que está tomada por mato, podendo ser criadouro de diversos animais, tais como cobras, escorpiões entre outros. A um tempo atrás um senhor foi fazer a roçada neste local e sofreu um ataque de abelhas que estavam alojadas em um tanque velho de lavar roupas. Peço a limpeza deste terreno, pela segurança das crianças da pré escola. OBS: Nada foi feito no local ainda.
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Ouvidoria
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Concurso Câmara Municipal de SBS
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
13/03/2024
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última modificação
02/04/2024 14h04
Prezados, referente ao concurso realizado no final de 2023, acompanhando as publicações verifiquei que foram convocados dois candidatos. Existe previsão para a convocação do restante para o número de vagas e cadastro de reserva?
Desde já agradeço.
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Ouvidoria
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Cachorro porte grande
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
13/03/2024
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última modificação
02/04/2024 14h05
Ei queria falar com vc de uma coisa q está acontecendo aqui na vila São Paulo esses dias atrás um cachorro porte grandão veio pra cima do carrinho da neném agente tinha saído levar ela e o cachorro pra passar e na volta o cachorro da moça abriu o portão e veio pra cima quando viu o nosso cachorro ele tentou pega mordeu meu esposo
Agente até chamou a polícia e tudo mas... N podem fazer nada foi o q falaram
E agora a neném tá doente em casa agente até tentou sair pra leva ela no postinho mas o cachorro ficou louco tentando sair de novo tivemos q volta e médica em casa sem agente ter nem noção do q ela tem
Ontem o mesmo cachorro pego uma menina de uns 13 talvez 15 anos machucou bastante ela
Mas os pais n chamaram a polícia apenas levaram a receita dos remédios
Assim no meu ponto de vista quer um cachorro deixa trancado de vez em quando solta mas n assim aonde o cachorro da conta de abril o portão e n fazerem nada
Olha n é implicância por conta do q aconteceu com o nosso acontece direto e ngm faz nada
Assim quando agente decidiu ter um cachorro "" bravo "" agente sabia q ele n pode ficar solto mas agora deixa o dia todo trancado e n pode sair com ele na corrente por q ela falou q lugar de cachorro n é na rua e o dela tá fazendo o q vindo aqui em casa rasgar lixo agente mora de aluguel tinha feito cesária com 15 dias tinha q tá lá abaixada ajuntando os lixo q rasgaram
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Ouvidoria
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Lambança da Emhab na rua Maria krause
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
13/12/2023
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última modificação
18/07/2024 16h15
Descoberta a lambança da emhab na rua Maria krause, serra alta. Simplesmente, 14 anos de contratos não cumpridos nem pela prefeitura, como também pela emhab e pelos moradores. A situação se tornou uma vergonha pública, pois ninguém cumpriu nada dos contratos, inclusive tem um contrato fake News. Para o terreno existe uma lei própria para construção de casas, porém ela não foi cumprida, colocando de modo perverso uma família e seus filhos. O que dizer da situação, será que tem compra de votos por meio de políticos ou será que a prefeitura e a emhab estão enroladas com a situação? E se essa notícia sair em plenário na Câmara de vereadores, acabará em pizza? Tal situação requer investigação. Alguém se habilita?
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Ouvidoria
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Lambança da Emhab na rua Maria krause
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
13/12/2023
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última modificação
18/07/2024 16h14
Descoberta a lambança da emhab na rua Maria krause, serra alta. Simplesmente, 14 anos de contratos não cumpridos nem pela prefeitura, como também pela emhab e pelos moradores. A situação se tornou uma vergonha pública, pois ninguém cumpriu nada dos contratos, inclusive tem um contrato fake News. Para o terreno existe uma lei própria para construção de casas, porém ela não foi cumprida, colocando de modo perverso uma família e seus filhos. O que dizer da situação, será que tem compra de votos por meio de políticos ou será que a prefeitura e a emhab estão enroladas com a situação? E se essa notícia sair em plenário na Câmara de vereadores, acabará em pizza? Tal situação requer investigação. Alguém se habilita?
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Ouvidoria
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Maus Tratos Animais
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
11/09/2023
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última modificação
09/10/2023 10h42
Trata-se de dois animais - (cães) uma cadela de porte grande na cor preta e um cão porte pequeno de tom amarelado, cujos os tutores residem em casa alugada, na Rua Daniela Patrícia Mengarda n.º 502 Bairro Rio Negro. Os animais, apesar da residência possuir cercado, estão sempre soltos na via pública colocando em risco, principalmente, as pessoas que passam a via a pé, motociclistas e ciclistas, já que a cadela preta ‘’avança’’ nas pessoas. Os animais, aparentemente não recebem comida, água, nem abrigo. Já que estão sempre buscando alimentos nas sacolas de lixo dos vizinhos e ficam desabrigados em dias de chuva e frio. O locador informou que os locatários irão embora e os animais ficarão soltos na rua e os vizinhos que devem se responsabilizar. Disse que não possui responsabilidade alguma, apesar de ser a locadora e proprietária da casa.
Solicita-se alguma providência. Os vizinhos estão dispostos a se reunir, caso necessário, para que os locadores da casa sejam responsabilizados, tendo em vista a atitude rotineira de colocar locatários que sempre deixam animais abandonados na via.
Dados dos proprietários/Locador da casa: Hilda Hermes Zanchett (47) 9991-5660
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Ouvidoria
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Regulamentação do Setor de Mobilidade Urbana por Aplicativo
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por Geanine de Almeida Martins
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publicado
24/06/2025
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última modificação
11/07/2025 10h20
1. Introdução e Contexto do Município
A regulamentação do transporte privado por aplicativo no Brasil tem respaldo jurídico nacional. A Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, reconhece o transporte remunerado privado individual de passageiros como um serviço legal, desde que o município o regulamente e fiscalize sua operação.
Com base nessa lei, o município de São Bento do Sul tem total competência para criar regras locais, cadastrar motoristas, cobrar tributos e garantir segurança jurídica para os usuários e para os profissionais do setor.
A mobilidade urbana tem passado por transformações significativas com a popularização dos aplicativos de transporte. Em São Bento do Sul, esse tipo de serviço cresce constantemente, atendendo à demanda de deslocamentos rápidos, seguros e acessíveis. No entanto, o município ainda não possui legislação municipal específica para regulamentar o setor, o que tem resultado em:
A mobilidade urbana tem passado por transformações significativas com a popularização dos aplicativos de transporte. Em São Bento do Sul, esse tipo de serviço cresce constantemente, atendendo à demanda de deslocamentos rápidos, seguros e acessíveis. No entanto, o município ainda não possui legislação municipal específica para regulamentar o setor, o que tem resultado em:
Aumento descontrolado de motoristas clandestinos, que operam à margem da lei;
Aplicativos atuando sem qualquer regulamentação ou responsabilidade institucional;
Sonegação de tributos municipais, com perda estimada de dezenas de milhares de reais mensais;
Passageiros expostos a riscos como falta de seguro, veículos sem vistoria e motoristas não identificados.
Sem regulamentação, o município perde oportunidades de ordenamento urbano, arrecadação e principalmente de oferecer segurança real à população.
2. Diagnóstico do Cenário Atual
Motoristas regulares: cerca de 80 ativos utilizando plataformas com estrutura e compromisso legal
Motoristas clandestinos: estimados em mais de 100 condutores atuando sem qualquer controle, fiscalização ou segurança
Corridas diárias: mais de 2.000, totalizando mais de 60.000 por mês
Fuga de arrecadação: potencial perda de R$ 40.000 a R$ 60.000 mensais em ISS
Riscos aos passageiros: ausência de seguro obrigatório, inexistência de monitoramento em tempo real, falta de identificação oficial e zero garantia de atendimento em caso de incidentes
O transporte clandestino não oferece nenhuma proteção legal ao cidadão e compromete seriamente a segurança pública e a arrecadação municipal.
3. Benefícios da Regulamentação para o Município
A regulamentação também fortalece a atuação dos órgãos fiscalizadores, em especial o DETRU (Departamento de Trânsito Urbano) e a Polícia Militar, que poderão atuar com base legal clara no combate ao transporte clandestino. Com a existência de um sistema regulado, essas instituições terão poder de fiscalização mais efetivo, inclusive para aplicar sanções a motoristas irregulares e garantir que apenas veículos autorizados operem na cidade.
Arrecadação consistente via ISS sobre os serviços prestados
Cadastramento e regularização de motoristas e veículos
Incentivo à formalização, reduzindo drasticamente o número de clandestinos
Segurança jurídica e operacional para todos os envolvidos
Emissão de relatórios periódicos para transparência e planejamento urbano via ISS sobre os serviços prestados
Cadastramento e regularização de motoristas e veículos
Incentivo à formalização, reduzindo drasticamente o número de clandestinos
Segurança jurídica e operacional para todos os envolvidos
Fortalecimento da fiscalização municipal, com suporte da Polícia Militar e Detrussb
Emissão de relatórios periódicos para transparência e planejamento urbano
Arrecadação consistente via ISS sobre os serviços prestados
Cadastramento e regularização de motoristas e veículos
Incentivo à formalização, reduzindo drasticamente o número de clandestinos
Segurança jurídica e operacional para todos os envolvidos
Fortalecimento da fiscalização municipal, com suporte da Polícia Militar e Detrussb
Emissão de relatórios periódicos para transparência e planejamento urbano
4. Proposta de Estrutura Legal e Operacional
Critérios para motoristas: CNH com EAR, certidão negativa de antecedentes criminais, seguro total e seguro passageiro
Veículos: vistoria técnica obrigatória e padronização visual discreta
Cadastro municipal: banco de dados compartilhado com Detrussb e setor de transporte da PM
Responsabilidade das plataformas: envio mensal de relatórios contendo corridas realizadas, distâncias percorridas, usuários atendidos e impostos recolhidos
5. Estudo de Impacto Estimado
ISS mensal estimado: entre R$ 40.000 e R$ 60.000, podendo crescer com a adesão de novos motoristas
Motoristas legalizáveis: cerca de 100 a 130, considerando os que operam clandestinamente e desejam regularização
Impacto na segurança pública: queda no número de denúncias de transporte ilegal, fortalecimento da atuação da PM e Detrussb
Dados estratégicos: o município poderá planejar políticas públicas de mobilidade com base em relatórios fornecidos por aplicativos homologados
6. Conclusão e Chamada para Ação
A regulamentação da mobilidade urbana por aplicativo não é apenas uma questão tributária, mas sobretudo de segurança pública, transparência e modernização da gestão municipal. A legalização permitirá a eliminação gradativa do transporte clandestino, trazendo ganhos para a população, para os profissionais do setor e para os cofres públicos.
A omissão legal gera desordem. A regulamentação constrói segurança.
Nos colocamos à disposição da Prefeitura para oferecer suporte técnico, dados estatísticos e acompanhamento contínuo da operação dos serviços regulamentados.
Vamos juntos transformar São Bento do Sul em referência em mobilidade segura, legal e eficiente.
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