Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

O que é?

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu Art. 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

A Resolução nº 29 regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com os aspectos da governança digital que traz a lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Sul – Estado de Santa Catarina.

Resolução: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/ta/187/text

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Conforme a previsão legal do Art.41. e §1º, da LGPD, O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de São Bento do Sul-SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ato de nomeação do encarregado: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/9831/029__lgpd_-_nomeacao_djoni.pdf

Encarregado: Djoni Cleber Pinheiro
Telefone: (47) 3633-4446 || 3633-7491
E-mail: lgpd@saobentodosul.sc.leg.br