Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

por Djoni Cleber Pinheiro — publicado 30/05/2022 10h20, última modificação 31/05/2022 15h36

O que é?

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu Art. 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Conforme a previsão legal do Art.41. e §1º, da LGPD, O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de São Bento do Sul-SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ato de nomeação do encarregado: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/9831/029__lgpd_-_nomeacao_djoni.pdf

Encarregado: Djoni Cleber Pinheiro
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