Décimo terceiro subsídio dos Vereadores

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Bom dia

Sobre o subsídio, a Câmara de São Bento do Sul não realiza o pagamento sobre 13ª salario.
Quando o setor jurídico retornar, enviaremos nesta ouvidoria a legislação vigente sobre este assunto.

At.te

Câmara Municipal de São Bento do Sul.

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Boa tarde,

Ocorreu um equívoco na resposta. O 13° salário é pago aos Vereadores.
O direito ao 13° salário é assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro, seja ele público ou privado, de acordo com os artigos 7° XVIII e VIII e 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal, julgando a questão através do RE 650.898/RS, decidiu de forma unânime e reconheceu inclusive, a repercussão geral da matéria. Foi na sessão de 01 de fevereiro de 2017 que o Pleno do STF , debatendo o tema 13º salário aos agentes políticos decidiu por unanimidade que o art. 39 parágrafo 4º da CF não é incompatível com o pagamento de décimo terceiro salário. Ou seja, a corte máxima da Justiça brasileira reconheceu o direito dos agentes políticos no recebimento do 13º salário.
Ficamos a disposição para eventuais dúvidas,
Att
Câmara Municipal de São Bento do Sul-SC

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Bom dia, resposta conforme descritivo anterior.