Moção que pede criação da Vara de Execução Penal é aprovada em sessão
Durante a sessão da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul desta quinta-feira (6), os parlamentares discutiram e votaram diversos projetos e moções, a nível estadual, inclusive.
No total, cinco moções entraram em discussão única. Uma delas é a 63/2025, de autoria do vereador Luiz da Luz, endereçada ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Julio Garcia. Da Luz pediu que o Projeto de Lei 337/2023, de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância nas salas de aula das escolas da rede estadual de ensino, seja colocado em pauta na Alesc. “A deputada já pediu algumas vezes que esse assunto entre em pauta, mas está difícil. Esse recurso será uma segurança não somente aos alunos, mas aos pais e professores também”, acrescentou. As vereadoras Terezinha Dybas, Zuleica Voltolini e Cátia Friedrich se manifestaram contrárias ao projeto, visto que uma câmera poderia privar a liberdade de expressão dentro de sala de aula. Já os vereadores Rodrigo Vargas e Diego Niespodzinski foram favoráveis à iniciativa, que pode contribuir como, por exemplo, uma prova em casos de ocorrência no ambiente escolar. Mesmo com opiniões contrárias, a moção foi aprovada por unanimidade, já que cabia aos vereadores somente aprovar o apelo.
Outra moção aprovada por todos foi a 66/2025, de autoria dos 10 vereadores, destinada ao desembargador Francisco José de Oliveira Neto, que é presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O apelo pede, com urgência, a análise da criação da Vara Regional de Execução Penal na Comarca de São Bento do Sul, bem como a consequente elevação da entrância da comarca. De acordo com o vereador Gilmar Pollum, a mudança, se acatada, será um passo essencial para o fortalecimento judiciário em Santa Catarina. Pollum também disse que, por conta das atividades desenvolvidas na Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, a vara criminal está sobrecarregada. “Existe a necessidade de adequar a estrutura diante da nova condição na cidade. Agora que temos a penitenciária precisamos ter ferramentas para trabalhar com as execuções penais”, completou o vereador. A Câmara Municipal de Campo Alegre, em colaboração com São Bento do Sul, também votou uma moção que pede a Vara. De acordo com Pollum, as Câmaras de Rio Negrinho e Mafra também serão contatadas.
Projetos de Lei
Dentre os projetos em segunda discussão estava o 138/2025, do Executivo, que busca alterar a lei municipal 5.281, de 19 de setembro de 2025, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Com a aprovação por unanimidade, as divergências identificadas entre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) serão corrigidas, e as ações necessárias ao pleno atendimento das demandas educacionais do município serão incluídas. “Esse projeto não é nada mais do que uma adequação às alterações do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, contribuiu à discussão a vereadora Terezinha Dybas.
Cinco projeto entraram em primeira discussão, como o 141/2025, que pretende ratificar o termo de convênio entre o município de São Bento do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul (Apae), repassando R$ 26 mil através das transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). “A Apae tem uma grande importância em nossa cidade, e aqui está a autorização para que esse recurso seja usado através do FNAS”, comentou o vereador e líder de governo, Joelmir Bogo.
Os vereadores Rodrigo Vargas, Diego Niespodzinski, Joelmir Bogo e Terezinha Dybas participaram da Palavra Livre desta quinta-feira.