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Para aprovar dois projetos enviados pelo Executivo, a Câmara de Vereadores de São Bento do Sul fez duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira (18).

O primeiro é a Lei Complementar 02/2025, que altera a Lei Complementar 08, de 14 de dezembro de 2022, excluindo do alcance da norma os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos promovidos por entidades religiosas de qualquer culto. “O alvará de funcionamento, sanitário, tributário e outros  vai continuar existindo. O que nós estamos discutindo aqui é a desnecessidade de solicitar o alvará para eventos”, frisou a vereadora Terezinha Dybas. De acordo com o Executivo, os eventos religiosos atraem turistas, movimentam a economia local e valorizam a identidade histórica e espiritual do município.

O outro projeto, o 183/2025, altera artigos das Leis que autorizam o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) a repassar recursos financeiros à associação. De acordo com o vereador Joelmir Bogo, houve um erro de digitação na redação dos mais de 10 projetos. “As devidas correções estão sendo feitas para que cada beneficiado seja contemplado com o valor”, completou o parlamentar. 

O encerramento do ano Legislativo ocorreu nesta segunda-feira (15), através da 63ª sessão ordinária. A reunião contou com a votação de diversos projetos, do Executivo e Legislativo.

Um dos projetos aprovados em segunda discussão, dentro dos 12 dispostos na pauta, é o 178/2025, que cria o "Programa Viver Bem 60+". Desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social, o programa possui a finalidade de promover o envelhecimento ativo, saudável e participativo da população idosa do município, através do incentivo, atividades físicas, culturais, sociais e educativas voltadas ao bem-estar e ao desenvolvimento integral, entre outras medidas. “Esse projeto está alinhado com a Política Nacional do Idoso”, acrescentou o vereador e líder de governo, Joelmir Bogo.

Outro projeto de iniciativa legislativa é o 63/2025, de autoria da vereadora Terezinha Dybas, que denomina de Roland Neumann o prédio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul (Ipresbs), localizada na Rua Alfredo Klimmek, no Centro da cidade. Os familiares do falecido, que foi o proprietário do prédio onde funciona a Previdência, acompanharam a homenagem de perto e com emoção no momento em que foi aprovado. “Ele é lembrado pelo espírito colaborativo e pela capacidade de estabelecer relações respeitosas”, comentou Terezinha.

Mais uma rua vai ganhar nome em São Bento do Sul, através do projeto 64, de autoria da vereadora Zuleica Voltolini, denominada de Amando Bauer. O plenário também contou com a presença de familiares do homenageado, como netos, bisnetos e tataranetos, que acompanharam a aprovação de perto. “Sua habilidade em diversos idiomas fez um elo entre os imigrantes e a população local. Ele deixou um legado que é reconhecido em outras cidades”, afirmou Zuleica.

Primeira discussão

Quatro projetos foram discutidos durante a sessão ordinária, como o 181/2025, que revoga os artigos da lei 2909, de 8 de novembro de 2011. A mudança se dá por conta da descontinuidade nacional do modelo de Recibo Provisório de Serviços (RPS) por conta da modernização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica e da implementação do novo padrão de Declaração de Prestação de Serviços. “A partir de janeiro de 2026 não será mais aceita a forma RPS, alinhado com a Reforma Tributária”, comentou Bogo.

Palavra Livre

Todos os 10 vereadores fizeram o uso da última Palavra Livre do ano. Por poucos minutos, cada parlamentar pôde agradecer pelo primeiro ano de mandato, marcado por diversas conquistas e trabalho.

Sessão Extraordinária

Por conta dos projetos que ficaram pendentes em primeira discussão, ao fim da sessão ordinária, os vereadores iniciaram a extraordinária, aprovando os quatro projetos. 

Nove entidades foram homenageadas na última Sessão Solene de Moção de Aplausos do ano, ocorrida na quarta-feira (10), na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul. Emoção e alegria tomaram conta do plenário, que contou, inclusive, com apresentações musicais através da Banda Sonatas, uma das agraciadas.

As moções de aplauso, tradicionais no meio legislativo, ganharam um significado mais especial para os homenageados de São Bento do Sul neste ano, através de uma sessão solene exclusiva de entrega, o que antes ocorria durante a sessão ordinária. Os vereadores proponentes puderam contar cada história e entregar uma placa comemorativa aos presentes. Os homenageados também se manifestaram com gratidão pela oportunidade.

Um dos agraciados que marcou a noite foi o médico Luiz Arns, fundador e diretor da Climed, homenageada pelos 50 anos de atuação em São Bento do Sul, através da moção do vereador Luiz da Luz. Durante o discurso de agradecimento, Arns relembrou a fundação da clínica, especializada em medicina do trabalho, em 1975, em um período de grande crescimento industrial do município. Hoje, após cinco décadas, ele é considerado o médico mais antigo da cidade. “Eu atendi aqui 400 mil consultas, exames de medicina do trabalho, exames complementares e procedimentos”, frisou. Ao fim do discurso, todos aplaudiram o profissional em pé.

Cada vereador proponente trouxe uma história ou um fato marcante sobre os homenageados, como o bolinho de carne do Restaurante Primar, as bolas de tênis de mesa disponíveis na Vertical Sports, os confeitos da Chocolates Franz e outros, demonstrando que cada entidade possui uma importante marca no município

O presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, Gilmar Pollum, agradeceu pelos serviços prestados pela comunidade são-bentense ao longo do anos. Hoje nós abrimos a cápsula do tempo e pudemos, através de cada um de vocês, o que aconteceu em São Bento do Sul há 50, 30, 20 anos”, disse.

Veja quem são os homenageados:

1. Chocolates Franz

2. Ceim Amor Perfeito

3. Climed

4. Restaurante Primar

5. Imobiliária Tatiana Fendrich

6. Private Idiomas

7. Grupo Aglis e Vertical Sports

8. Assobesimor

9. Banda Sonatas

Na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, nesta quinta-feira (11), o dia já começou com a discussão e votação de projetos. Uma sessão extraordinária foi agendada para o período da manhã por conta da alta demanda de projetos a serem votados até o fim do ano legislativo, previsto para o dia 15 de dezembro, de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal. Até a próxima segunda-feira, data da última sessão do ano, outros projetos ainda passarão pela segunda discussão e votação.

Em segunda discussão, no total, seis matérias foram aprovadas por unanimidade. Uma delas é o projeto 176/2025, que altera a Lei n° 4.203, de 23 de dezembro de 2019, sobre a instituição da estrutura administrativa do poder Executivo Municipal e a Lei 3853, de 7 de dezembro de 2017. A iniciativa visa extinguir os cargos de Chefe de Divisão de Atenção ao Autista e Chefe de Divisão Anos Finais, além dos Departamentos de Gestão e Valorização do Magistério, Assessoria Administrativa, Departamento de Ensino, Departamento de Programas e Projetos e Departamento de Governança e Articular Intersetorial. Com a extinção, um único novo será criado: o cargo de Diretor de Governança e Articulação Intersetorial, que será comissionado. De acordo com a redação do projeto, o servidor deverá liderar a organização estratégica da rede municipal, assegurando o funcionamento eficiente, equitativo e sustentável, atuando desde a oferta escolar até a articulação com a rede estadual e outros órgãos públicos.  “Essa reestruturação já iniciou no início deste ano e agora será finalizada”, comentou a vereadora Terezinha Dybas.

Outra iniciativa em segunda discussão foi o projeto 59/2025, do Legislativo e de autoria do vereador Diego Niespodzinski, visando fazer um Cadastro de Identificação Municipal da Pessoa com Deficiência em São Bento do Sul. A iniciativa pretende organizar, identificar, incluir e acompanhar as pessoas com deficiência que são residentes no município. De acordo com o parlamentar, o projeto contribuirá com o desenvolvimento de políticas inclusivas e o direcionamento adequado dos recursos públicos. “Atualmente, o município não possui dados organizados e integrados sobre essa população, o que dificulta a implementação de ações eficazes nas áreas de saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana e emprego e renda”, citou o vereador.

Em primeira discussão, nove projetos foram pautados, como o 178/2025, que cria o "Programa Viver Bem 60+". Desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social, o programa possui a finalidade de promover o envelhecimento ativo, saudável e participativo da população idosa do município, através do incentivo, atividades físicas, culturais, sociais e educativas voltadas ao bem-estar e ao desenvolvimento integral, entre outras medidas. “A população idosa está vivendo cada vez mais. Eles precisam ter um olhar atento da municipalidade, com políticas públicas”, afirmou a vereadora Terezinha Dybas.

 Outro projeto de iniciativa legislativa é o 63/2025, de autoria da vereadora Terezinha Dybas, que denomina de Roland Neumann o prédio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul (Ipresbs), localizada na Rua Alfredo Klimmek, no Centro da cidade. “Ele foi proprietário daquele espaço por muitos anos”, citou a parlamentar.

Como a sessão desta quinta-feira foi no formato extraordinário, não houve Palavra Livre.

A sessão da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul desta terça-feira (9) contou com a aprovação de mais de 10 projetos, de iniciativa Executiva e Legislativa.

Dentre os projetos em segunda discussão estava o 158/2025, que ratifica o acordo celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, buscando o reconhecimento do vale-alimentação como verba remuneratória. “Esse sindicato é do estado e moveu uma ação pública contra o município com outros valores inclusos, como retroativos. Em acordo, a partir de agora, o auxílio será dado, e não haverá necessidade de desembolsar outros valores”, comentou o vereador e líder de governo, Joelmir Bogo.

Foi também aprovado em bloco os mais de 10 projetos que beneficiam entidades consideradas de utilidade pública com um valor proveniente do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Associações de Pais e Professores, entidades esportivas, entre outros, serão contemplados com cerca de R$ 20 mil.  O valor foi arrecadado através do imposto de renda em São Bento do Sul. No momento da declaração é possível destinar o valor ao FIA. “É muito bom quando o dinheiro vai para a escala federal e volta para a cidade”, comentou Bogo.

Outro projeto em segunda discussão é o 54/2025, de autoria da vereadora Zuleica Voltolini , instituindo a Semana Municipal da Cidadania Juvenil. O movimento será realizado anualmente na segunda semana do mês de agosto, em alusão ao Dia Nacional da Juventude, em 12 de agosto, com o objetivo de promover debates e dar visibilidade a temas de interesse da juventude. Incentivado através da Secretaria de Educação, o evento contará com palestras, seminários, rodas de conversa e outros. O projeto foi originalmente proposto pelo vereador mirim Edison Breno de Almeida, sendo aprovado primeiramente pela Câmara Mirim e, após, levado à discussão em sessão ordinária através de Zuleica, que é madrinha de Edison no Legislativo. “Implantar esta semana nas escolas faz com que as crianças entendam quais são os seus direitos e deveres. Isso fortaleceria a democracia no Brasil”, comentou Edison.

Já em primeira discussão, no total, três projetos foram pautados. Um deles é o 176/2025, que altera a Lei n° 4.203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal e a Lei 3853 de 07 de dezembro de 2017. A iniciativa visa extinguir os cargos de Chefe de Divisão de Atenção ao Autista e Chefe de Divisão Anos Finais, além dos Departamentos de Gestão e Valorização do Magistério, Assessoria Administrativa, Departamento de Ensino, Departamento de Programas e Projetos e Departamento de Governança e Articular Intersetorial. Com a extinção, um novo será criado, que é o cargo de Diretor de Governança e Articulação Intersetorial, que será comissionado. De acordo com a redação do projeto, o cargo deverá liderar a organização estratégica da rede municipal, assegurando o funcionamento eficiente, equitativo e sustentável, atuando desde a oferta escolar até a articulação com a rede estadual e outros órgãos públicos.

Por conta da extensão do encontro, a Palavra Livre desta sessão foi suspensa.

Mais uma edição da Comenda Mérito Esportivo ocorreu na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul nesta terça-feira (9), durante a sessão ordinária, seguindo a Resolução 20, de 2022, de autoria do vereador Rodrigo Vargas. A honraria possui o intuito de reconhecer e homenagear cinco destaques do esporte de São Bento do Sul, todos divididos em categorias: atleta destaque, paratleta destaque, treinador destaque, Empresa Incentivadora do Esporte e Gran Mérito Esportivo.

Alegria e gratidão tomaram conta do plenário no momento da entrega da Comenda, a começar pelos pais da atleta Djenyfer Arnold, Marlise Ruda Arnold e Sérgio Arnold, que representaram a filha por motivos de viagem e receberam a placa de ‘Atleta Destaque’. A triatleta, que atualmente, possui trajetória olímpica, entre outras diversas premiações, deu os primeiros passos na natação em São Bento do Sul. Após evoluir, foi chamada para morar em Florianópolis e seguir em competições. Um dos grandes momentos da atleta foi a participação na Olimpíada de Paris, no ano passado,  que a trouxe ainda mais notoriedade.

Aos 18 anos, Anna Beatriz da Silva Santos já é um grande destaque na natação. Nesta noite, ela recebeu o título de ‘Paratleta Destaque’, por conta de sua trajetória breve e cheia de resultados. A são-bentense treina há três anos e já participou do Campeonato Gymnasiade Escolares de 2022, na França. Ela também é Recordista Brasileira nos 50m costas e é considerada uma das 40 melhores paratletas da classe.

Em seguida, o treinador Rafael Sonda, o escolhido da categoria ‘Treinador Destaque’, foi homenageado no plenário. Ele, que é educador físico formado em licenciatura e bacharel, atualmente é treinador de futsal. Ao longo da trajetória no esporte, colecionou diversos títulos, como o segundo lugar nos Jogos Escolares de Santa Catarina e Campeonato Catarinense de Futebol em 2022. Rafael também conseguiu o primeiro lugar na etapa micro regional da Olimpíada Estudantil catarinense, do Joguinhos Abertos e mais.

A Condor, uma das empresas que mais incentiva o esporte em São Bento do Sul, foi homenageada como a ‘Empresa Incentivadora do Esporte’. Ela apoia as iniciativas esportivas há praticamente quatro décadas. Um dos projetos mais relevantes da Condor é a Escolinha de Futsal, que iniciou as atividades em 1998, atendendo os filhos dos colaboradores e, posteriormente, abrindo para toda comunidade. Atualmente, a escola atende cerca de 45 crianças entre 6 e 13 anos de idade. Vale também destacar que a Condor apoia outras modalidades, como o voleibol, futebol e o punhobol. Inclusive, o punhobol representou a Associação Recreativa Condor em campeonatos estaduais, brasileiros e Jogos Abertos de Santa Catarina. O diretor-presidente da empresa, Alexandre Wiggers, recebeu a placa no plenário.

Por fim, o escolhido para a categoria ‘Gran Mérito Esportista’ foi Evaldo Rosa, destaque no atletismo na década de 1980.  Ele, natural de Florianópolis, iniciou a trajetória na modalidade em 1977, na Escola de Aprendizes de Marinheiros em Florianópolis, participando dos Jogos Abertos de Santa Catarina e conquistando o título de "atleta revelação". Em seguida, o esportista começou a treinar no Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes da Marinha do Brasil, localizado no Rio de Janeiro. Em 1980 foi Campeão Mundial Militar no 30º Campeonato Mundial Militar de Atletismo e conseguiu outros diversos títulos. Em 1984, Evaldo alcançou o índice olímpico e foi convocado pelo Comitê Olímpico Brasileiro para compor a Equipe Olímpica Brasileira de Atletismo nos Jogos Olímpicos de Los Angeles, nos Estados Unidos. Ele atua em São Bento do Sul há mais de duas décadas, treinando jovens e incentivando-os no atletismo.

Sobre a honraria

Em 2022, Rodrigo Vargas era vereador suplente e, por um período, entrou em exercício e criou alguns projetos, como a resolução 20. Ele disse que seguiu um modelo de Comenda feito em Curitibanos e a adaptou para a realidade de São Bento do Sul. “Meu objetivo é homenagear pessoas, empresas, patrocinadores e outros que fizeram a diferença de maneira vasta no esporte”, comentou. Vargas também comentou que está estudando a possibilidade de tornar a premiação anual e com mais categorias

Todas as cinco comissões se reuniram, nesta terça-feira (9), em mais um encontro para votar projetos que serão também votados na sessão ordinária. Confira a pauta:

Projeto de Lei do Executivo 172/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 173/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o orçamento de 2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 174/2025 - Altera a lei n° 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa Porteira Aberta.

Projeto de Lei do Executivo 176/2025 - Altera a Lei n° 4.203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal e a Lei n° 3853 de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 177/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação no orçamento de 2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 178/2025 - Cria o "Programa Viver Bem 60+".

Projeto de Lei do Executivo 179/2025 - Altera a Lei nº 2893, de 11 de outubro de 2011.

Projeto de Lei do Legislativo 61/2025 - Denomina Serrinha Gatz, Estrada do Município.

Projeto de Lei do Legislativo 62/2025 - Denomina Elfrida Wantowski, Estrada do Município.

Projeto de Lei do Legislativo 63/2025 - Denomina-se de Roland Neumann o prédio do IPRESBS.

Projeto de Lei do Legislativo 64/2025 - Denomina de Amando Bauer, Rua do Município.

Discussão

A primeira comissão a se reunir, de Legislação, Justiça e Redação Final, através dos vereadores Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas, aprovou todos os projetos descritos na pauta, tanto do Executivo quanto do Legislativo.

Em seguida, a comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, composta pelos vereadores Rodrigo Vargas, Diego Niespodzinski e Vilson da Silva, votou os projetos 176 e 179, aprovando-os à tramitação.

Os vereadores Terezinha Dybas, Zuleica Voltolini e Marcelo Quost, da comissão de Finanças, Contas e Orçamento, aprovaram os projetos 172, 173, 176 e 177.

Também, a comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social, composta pelos vereadores Zuleica Voltolini, Joelmir Bogo e Vilson da Silva, aprovou o projeto 178.

Por fim, a comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Transporte e Meio Ambiente, votou e aprovou os projetos 172, 173 e 174, do Executivo, além do 61, 62, 63 e 64, do Legislativo. 

Por conta do alerta emitido pela Defesa Civil de fortes temporais, bem como o cancelamento das aulas nas redes estadual e municipal, a diplomação da 18ª Legislatura da Câmara Mirim, então programada para esta terça-feira (9), está cancelada. Ao todo, 18 vereadores seriam diplomados na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.

O evento será reprogramado para o próximo ano, no início de fevereiro, junto com a cerimônia de posse.

A Defesa Civil alertou sobre a chegada de um ciclone extratropical que deve passar por Santa Catarina entre segunda-feira (8) e quarta-feira (10), causando possíveis danos a algumas regiões do estado, incluindo o Planalto Norte. 

Dezenas de projetos foram discutidos na sessão da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, ocorrida nesta terça-feira (2). Além das iniciativas Executiva e Legislativa, moções também foram votadas.

Dentre as matérias em discussão única, entrou a moção de apelo 72/2025, de autoria das vereadoras Cátia Friedrich, Terezinha Dybas e Zuleica Voltolini. Ela pede ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Júlio Garcia, atenção ao Projeto de Lei 202/2025, criado pela deputada Paulinha. A iniciativa pretende garantir à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. “Pede-se, através desta moção, que este projeto seja tramitado na Alesc, e não que seja aprovado aqui. Nós não temos o poder de aprová-lo”, reforçou Terezinha.

Três projetos de lei entraram em segunda discussão neste encontro, como o 52/2025, de autoria da vereadora Zuleica Voltolini, denominando José Walmer de Oliveira travessa de São Bento do Sul. De acordo com a vereadora, José, conhecido como “mineiro”, foi um dentista de renome na cidade. A família dele, emocionada, acompanhou a votação no plenário.”Ele foi pioneiro no tratamento com aparelhos ortodônticos em São Bento do Sul. Em quase quatro décadas de trabalho, ele se consolidou como um profissional visionário e inovador”, disse Zuleica. “Mineiro” faleceu em dezembro de 2023.

Outro projeto votado foi o 55/2025, do Legislativo, de iniciativa do vereador Rodrigo Vargas. Ele solicita a obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão pavimentação.  O projeto deve, segundo o parlamentar, averiguar a metragem lateral da via, bem como a possibilidade de áreas de estacionamento. “O objetivo do projeto é realmente fazer com que o Executivo avise os moradores sobre como as ruas vão ficar após a pavimentação. Se, por exemplo, vai tirar algumas vagas de um lado da rua. Nós não queremos que o projeto seja alterado, e sim, comunicado”, citou Vargas.

Já em primeira discussão, no total, 17 projetos entraram em pauta. Desses, 11 iniciativas buscam beneficiar organizações de São Bento do Sul através do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA). Associações de Pais e Professores (APP), São Bento Handebol Clube, Associação São Bento de Futsal e outros devem ser beneficiados com o recurso, adquirido através da doação do imposto de renda do cidadão de São Bento do Sul. “Quanto mais pessoas doarem, mais benefícios teremos em nossa cidade”, comentou o vereador Rodrigo Vargas. Cerca de R$ 20 mil serão doados aos contemplados.

Sete vereadores participaram da Palavra Livre desta sessão: Joelmir Bogo, Luiz da Luz, Vilson da Silva, Gilmar Pollum, Zuleica Voltolini, Rodrigo Vargas e Terezinha Dybas.

A primeira reunião das comissões do mês de dezembro contou com a votação de uma diversidade de projetos, todos dispostos abaixo. Moções, certificados de regularidade e outras matérias também compõem a pauta:

Outras matérias discutíveis 07/2025 - Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina encaminhando as contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2024.

Projeto de Resolução 07/2025 - Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Resolução nº 06, de 11 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul.

Projeto de Lei do Executivo 158/2025 - Ratifica o acordo celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde.

Projeto de Lei do Executivo 159/2025 - Altera a redação da lei nº 2966 de 29 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais.

Projeto de Lei do Executivo 160/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 161/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Futsal.

Projeto de Lei do Executivo 162/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Vereador Silvio Ivens Grossl.

Projeto de Lei do Executivo 163/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Peter Pan.

Projeto de Lei do Executivo 164/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco.

Projeto de Lei do Executivo 165/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Associação de Tênis de Mesa.

Projeto de Lei do Executivo 166/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond.

Projeto de Lei do Executivo 167/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos.

Projeto de Lei do Executivo 168/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo De Gente.

Projeto de Lei do Executivo 169/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Adolescentes Que Amam a Deus – ADAD São Bento do Sul.

Projeto de Lei do Executivo 170/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao São Bento Handebol Clube.

Projeto de Lei do Executivo 171/2025 - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao São Bento Handebol Clube.

Projeto de Lei do Legislativo 58/2025 - Proíbe o uso de cigarro e derivados do tabaco nos parques da cidade de São Bento do Sul – em locais próximos à recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas instalações das academias ao ar livre localizadas no município.

Projeto de Lei do Legislativo 59/2025 - Dispõe sobre a criação do Cadastro de Identificação Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo 60/2025 - Denomina Sertãozinho, Estrada do Município.

Moção 71/2025 -Moção de aplausos à Sra. Maria Goreti Ciupka Ehlke, em reconhecimento à sua valiosa dedicação à educação, ao serviço público e à sua atuação em prol das pessoas com deficiência.

 Moção 72/2025 - Moção de Apelo, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Sr. Júlio Garcia e aos demais deputados, solicitando atenção ao Projeto de Lei nº 202/2025 de autoria da Deputada Paulinha.

Moção 73/2025 - Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper; ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando, de forma emergencial, sejam realizados estudos visando a possibilidade de criar linhas de estímulo à redução de velocidade dos veículos, na Rodovia Dep. Genésio Tureck - Acesso Oeste, próximo ao número 219, Bairro Oxford.

Certificado de Regularidade 53/2025 - Da Academia dos Atletas, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.

Discussão

 A primeira comissão, de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas, aprovou todos os projetos do Executivo e moções, votados em bloco, bem como o projeto de resolução 07, os projetos do Legislativo 58, 59 e 60, e a outra matéria discutível 07.

Em seguida, os vereadores Rodrigo Vargas, Diego Niespodzinski e Vilson da Silva, pertencentes à comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, foram favoráveis aos projetos 07, 165 e 168.

Já a comissão de Finanças, Contas e Orçamento, através dos vereadores Terezinha Dybas, Zuleica Voltolini e Marcelo Quost, aprovaram os projetos do Executivo em bloco, além da outra matéria discutível 07.

Seguindo o cronograma, a comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social, através dos parlamentares Zuleica Voltolini, Joelmir Bogo e Vilson da Silva, aprovou os projetos do Legislativo 58 e 59, bem como o certificado de regularidade 53.

Finalizando a reunião, os vereadores da comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Transporte e Meio Ambiente, Joelmir Bogo, Luiz da Luz e Marcelo Quost, foram favoráveis aos projetos 159 e 60. 

A 60ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul desta quinta-feira (27) contou com a discussão e aprovação de projetos do Executivo e Legislativo. Os acadêmicos de Ciências Contábeis, da Univille, assistiram ao encontro.

Dois requerimentos de informação, de autoria do vereador Gilmar Pollum, pedindo explicações à Secretaria de Obras e à Prefeitura sobre a base legal do apoio do Executivo ao evento “ExpoSãoBento”, promovido recentemente no município, foram votados. “Queremos apenas esclarecer algumas dúvidas que estão me cobrando. Nada mais justo que saná-las”, comentou o vereador. Os parlamentares Cátia Friedrich, Joelmir Bogo, Luiz da Luz, Terezinha Dybas e Vilson da Silva foram contrários ao primeiro requerimento, alegando que as informações já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Já Rodrigo Vargas, Diego Niespodzinski e Zuleica Voltolini foram favoráveis. O segundo pedido foi aprovado, entretanto, os vereadores solicitaram que uma das partes do documento seja suprimida.

Já em segunda discussão, no total, cinco projetos foram aprovados. Um deles é o 124/2025, do Executivo, que institui o serviço de remoção e guarda de veículos automotores retidos em operações de fiscalização de trânsito urbano em São Bento do Sul. A iniciativa pretende modernizar a legislação em vigor, atualizada em 2004. Os locais sofrerão manutenção de guinchos e pátios de recolhimento , mediante cobrança das despesas, remoção, apreensão e outros. Inclusive, com a aprovação, uma empresa será escolhida, através de licitação, para cuidar dos carros. “Esses carros estão em um terreno, gerando um custo de aluguel”, comentou o vereador Joelmir Bogo.

Outro projeto votado foi o 154/2025, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Município de Campo Alegre, a fim de restaurar uma ponte sobre o Rio Negrinho, na localidade de Corredeiras, na divisa das duas cidades. A parceria se dará através de um kit ponte, garantido por Campo Alegre, e o maquinário e mão de obra através de São Bento do Sul. “Essa ponte é de madeira e gera muita manutenção”, disse Bogo.

Já em primeira discussão, somente um projeto entrou na pauta. Ele, o 54/2025, de autoria da vereadora Zuleica Voltolini, busca instituir a Semana Municipal da Cidadania Juvenil. Em alusão ao Dia Nacional da Juventude, a programação acontecerá na segunda semana de agosto, com o objetivo de promover debates e dar visibilidade a temas de interesse da juventude. “Esse projeto teve origem mirim, através do vereador mirim Edison, da Escola Osny Vasconcellos. O objetivo é promover o protagonismo jovem, além de incentivar o papel da juventude na construção de uma sociedade melhor”, comentou a vereadora.

Os vereadores Cátia Friedrich, Luiz da Luz, Joelmir Bogo, Vilson da Silva, Gilmar Pollum, Zuleica Voltolini,  Diego Niespodzinski, Rodrigo Vargas e Terezinha Dybas participaram da Palavra Livre desta sessão. 

Projetos do Executivo, Legislativo, moções, certificados de regularidade, entre outros, foram votados na sessão da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul desta terça-feira (25).

Diversas moções de aplauso foram aprovadas em discussão única, homenageando marcos como os 36 anos da Aglis e Vertical Sports, 25 anos da Imobiliária Tatiana Fendrich, 55 anos da Banda Sonatas e 50 anos do Restaurante Primar.

Três projetos foram aprovados em segunda discussão, como o 56/2025, de autoria da vereadora Cátia Friedrich, que institui Institui a Política Municipal de Estímulo à Implantação de Salas Sensoriais para Regulação Emocional de Crianças e Adolescentes em São Bento do Sul. “Minha ideia é que cada escola tenha uma sala especial para atender as crianças no controle da hiperatividade, crises e outros. Essas salas têm sido adotadas como ferramenta eficaz para auxiliar crianças na regulação de emoções, contribuindo também para o aumento da concentração, do bem-estar e da convivência em ambientes coletivos”, afirmou a parlamentar.

Outro projeto em segunda discussão foi de autoria do vereador Rodrigo Vargas, o 57/2025, que obriga a publicação acerca das colocações obtidas pelo município nos Jogos de Rendimento, nas fases estaduais promovidas pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), no Portal da Transparência oficial da Prefeitura de São Bento do Sul e no site oficial da Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul. A iniciativa busca valorizar e registrar oficialmente as participações e conquistas, a fim reconhecer a participação dos atletas, técnicos e outros envolvidos nos esporte do município. “Para que a gente não deixe morrer essa história, peço pela aprovação”, citou Vargas.

Já em primeira discussão, no total, sete projetos foram pautados. Um deles é o 154/2025, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Município de Campo Alegre, com o objetivo de restaurar uma ponte sobre o Rio Negrinho, na localidade de Corredeiras, na divisa das duas cidades. De acordo com o documento, a revitalização da passagem vai colaborar com os moradores, principalmente. “Essa ponte, por ser de madeira, gera muita manutenção. Campo Alegre foi contemplada com um kit ponte do Governo do Estado. Então, ele entrará com esse kit e São Bento do Sul vai entrar com a mão de obra e maquinário”, citou o líder de governo, vereador Joelmir Bogo.

Por conta da extensão das discussões dos projetos, a Palavra Livre da sessão foi suspensa.

Todas as cinco comissões se reuniram nesta terça-feira (25), na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, a fim de tratar os projetos que seguirão em tramitação e posteriormente serão votados em sessão ordinária. Saiba quais foram pautados:

Projeto de Lei do Executivo Complementar 02/2025 - Altera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, para incluir o Inciso V no § 2º do Artigo 26, a fim de excluir do alcance da norma os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos promovidos por entidades religiosas de qualquer culto.

Projeto de Lei do Executivo Complementar 03/2025 - Revoga disposição da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997.

Projeto de Decreto Legislativo 01/2025 - Concede Comenda do Mérito Esportivo.

Projeto de Lei do Executivo 153/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 154/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Campo Alegre/SC, para envidar esforços para restauração de uma ponte entre a divisa dos dois municípios.

Projeto de Lei do Executivo 155/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 156/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo Município.

Projeto de Lei do Executivo 157/2025 - Desafeta Imóvel Público.

Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo 55/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão pavimentação, acerca da metragem lateral e da possibilidade ou não de áreas de estacionamento, e dá outras providências.

Certificado de Regularidade 51/2025 - Da Associação de Pais e Professores da Escola de Ensino Fundamental Professora Osmarina Batista Betkowski, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.

Certificado de Regularidade 52/2025 - Da Casa da Amizade, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.

Discussão

A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através dos vereadores Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas, aprovou os projetos 01, 02, 03, 55, 153, 154, 155, 156 e 157.

Em seguida, os vereadores Zuleica Voltolini, Joelmir Bogo e Vilson da Silva, pertencentes à comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social, votaram e aprovaram o projeto 155, bem como os certificados de regularidade 51 e 52.

A comissão de Finanças, Contas e Orçamento, composta pelos vereadores Terezinha Dybas, Zuleica Voltolini e Marcelo Quost, aprovou os projetos 153, 155 e 156, além dos dois certificados de regularidade.

Dando sequência, os vereadores da comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, Rodrigo Vargas, Diego Niespodzinski e Vilson da Silva, aprovaram o projeto de Decreto Legislativo 01.

Para finalizar, a comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Transporte e Meio Ambiente, através dos vereadores Joelmir Bogo, Luiz da Luz e Marcelo Quost, aprovou os projetos 154, 155 e 157. 

A sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (18) contou com a aprovação de moções e projetos, além da Tribuna Popular.

Neste encontro, cinco projetos de lei entraram em segunda discussão, como o 148/2025, que com a aprovação irá ratificar, ou seja, validar o Termo de Cooperação entre o Município de São Bento do Sul e o Centro Universitário Sociedade Educacional de Santa Catarina (Unisociesc), o Instituto de Educação e Cultura (Ieduc) e a Universidade da Região de Joinville (Univille). A iniciativa busca cooperar com os alunos participantes do programa Universidade Gratuita que precisam prestar as horas de contrapartida estabelecidas pelo subsídio da mensalidade do Governo de Santa Catarina. Os estudantes prestarão serviços à Administração Pública dentro da área onde atuam de forma gratuita, sem gerar custos ao município. “Este programa pretende atingir até 70 mil alunos catarinenses em 2026”, completou o vereador e líder de governo, Joelmir Bogo.

Já em primeira discussão quatro projetos foram pautados. Um deles, de iniciativa Legislativa e de autoria do vereador Rodrigo Vargas, é o 55/2025, que solicita a obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão pavimentação.  O projeto deve, segundo o parlamentar, averiguar a metragem lateral da via, bem como a possibilidade de áreas de estacionamento. “Fui chamado para averiguar algumas ruas que estavam sendo pavimentadas. As pessoas reclamavam que não tinha estacionamento ou que precisava estacionar somente de um lado. Esse projeto é para evitar que situações como esta aconteçam”, exemplificou Vargas.  

Outro projeto discutido foi 56/2025, proposto pela vereadora Cátia Friedrich, buscando instituir a Política Municipal de Estímulo à Implantação de Salas Sensoriais para regulação emocional de

crianças e adolescentes em São Bento do Sul. “O projeto busca incentivar a criação de espaços sensoriais em escolas públicas e entidades de atendimento a crianças e adolescentes”, informou a parlamentar.

A sessão desta terça-feira contou com a Tribuna Popular de Rogerio Pietrzacka, representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), que é um braço do Governo de Santa Catarina pelo estado. Ele usou o espaço para prestar contas das atividades desenvolvidas. Em São Bento do Sul, a unidade está localizada no bairro Schramm, contando com três profissionais no auxílio das atividades envolvendo a agricultura. “Até o momento atendemos mais de 460 pessoas neste ano. Buscamos levar informações técnicas ao agricultor”, disse.

Por conta da extensão do encontro, a Palavra Livre desta semana foi suspensa. 

Três comissões participaram da reunião das comissões permanentes, promovida nesta terça-feira (18), na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul. Saiba quais foram os projetos pautados abaixo:

Projeto de Resolução 06/2025 - Altera a redação de artigos da resolução nº 30, de 05 de julho de 2024.

Projeto de Lei do Legislativo 54/2025 - Institui, no Município de São Bento do Sul, a Semana Municipal da Cidadania Juvenil e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo 55/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão pavimentação, acerca da metragem lateral e da possibilidade ou não de áreas de estacionamento, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo 56/2025 - Institui a Política Municipal de Estímulo à Implantação de Salas Sensoriais para Regulação Emocional de Crianças e Adolescentes no município de São Bento do Sul.

Projeto de Lei do Legislativo 57/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no Portal da Transparência oficial da Prefeitura de São Bento do Sul e no site oficial da Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul, das colocações obtidas pelo município nos Jogos de Rendimento, em suas fases estaduais promovidas pela FESPORTE, e dá outras providências.

Discussão

A primeira comissão a se reunir, de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas, aprovou todos os projetos do Legislativo e de Resolução dispostos na pauta.

Em seguida, os vereadores Rodrigo Vargas, Diego Niespodzinski e Vilson da Silva, da comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, aprovaram os projetos 54, 56 e 57, seguindo em tramitação.

Por fim, os vereadores Joelmir Bogo, Luiz da Luz e Marcelo Quost, pertencentes à comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Transporte e Meio Ambiente, aprovaram somente o projeto 54.

Com a finalidade de aproximar as atividades legislativas da comunidade, a Câmara de Vereadores de São Bento do Sul lançou oficialmente nesta semana o aplicativo ‘Câmara de São Bento do Sul’, que promete oferecer uma experiência simples, ágil e tecnológica aos usuários, facilitando o acesso aos legisladores do município e às demandas nos bairros.

Disponível no Google Play e Apple Store, o aplicativo possui um menu simples e que pode ser plenamente acessado ao efetuar o cadastro com nome completo, data de nascimento e outras informações. Um dos principais destaques da ferramenta é a aba ‘Algum problema no seu bairro?’, em que o munícipe poderá relatar qual é o problema específico da localidade onde reside, podendo anexar fotos e até direcioná-lo a um dos dez vereadores. Ao finalizar a demanda, o vereador em questão terá acesso direto à mensagem, seguindo com a averiguação e resolução do problema. Enquanto todo o processo estiver em tramitação, o parlamentar irá atualizar o usuário.

O menu conta com outras abas, como o perfil de cada vereador, contatos e acesso direto às sessões e redes sociais da Casa Legislativa. Outros serviços, como Câmara Mirim e Procuradoria da Mulher, também estão disponíveis.

Facilidade ao cidadão

De acordo com diretor da Câmara de São Bento do Sul, Ronnie Zulauf, o aplicativo veio para profissionalizar os canais do Legislativo, bem como facilitar a rotina do cidadão. “Queremos estreitar a relação entre o munícipe e a Câmara, bem como abrir, em um só lugar, um espaço de denúncias e sugestões, de maneira mais rápida. O munícipe também poderá rastrear e acompanhar as demandas, com modernidade e agilidade dos processos, diminuindo o tempo de solicitação até a execução”, completou.

Baixe agora

Para facilitar o acesso, a Câmara Municipal centralizou os links que dão acesso às lojas da Apple Store e Google Play. Para baixar o aplicativo ‘Câmara de São Bento do Sul’, basta acessar o endereço https://linktr.ee/cmvsbs?utm_source=linktree_profile_share<sid=b4af2acc-4617-4810-ad53-2a922a6725a3 e clicar na loja compatível com o celular. 

A 107ª unidade da Rede Condor foi inaugurada nesta sexta-feira (14), em São Bento do Sul, trazendo mais uma opção de compra aos moradores. Os vereadores Joelmir Bogo, Vilson da Silva, Zuleica Voltolini, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas acompanharam a abertura das portas do supermercado, que teve um investimento milionário.

O presidente do Condor, Joanir Zonta, expressou todo contentamento em inaugurar a loja em São Bento do Sul, que respira progresso, trabalho e tradição. “Esta cidade é um verdadeiro tesouro do Planalto Norte catarinense. Sua história inspira”, comentou.

A vereadora Zuleica Voltolini afirmou que a cidade é merecedora de um empreendimento como o Condor, com modernidade e mais opções. “Vamos torcer que a população prestigie e que a nossa cidade cresça com todo esse investimento”, disse. 

Os profissionais da Educação de São Bento do Sul foram reconhecidos nesta semana, na quarta-feira (12), através de mais uma edição do Prêmio Educar, uma iniciativa da Secretaria de Educação com o objetivo de premiar práticas inovadoras adotadas nas escolas municipais. Os vereadores Rodrigo Vargas, Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Joelmir Bogo, Terezinha Dybas e Zuleica Voltolini marcaram presença no evento, apoiando os profissionais presentes, bem como os premiados.

De acordo com informações da Prefeitura de São Bento do Sul, 15 profissionais foram premiados, divididos em seis categorias. Neste ano, as 102 práticas inscritas passaram pela avaliação de 15 jurados que não pertencem à Secretaria de Educação, a fim de garantir a imparcialidade. Os contemplados receberam R$ 500, R$ 1 mil e R$ 1,5 mil.

O vereador Diego Niespodzinski destacou a importância do Prêmio Educar, visto como uma forma de reconhecer o compromisso, esforço e paixão que os profissionais transmitem. “Cada professor, cada gestor e colaborador que subiu ao palco representou centenas de histórias de dedicação silenciosa, que transformam vidas dentro da sala de aula. Eventos assim reforçam que investir em educação não é gasto, e sim, futuro”, finalizou. 

Alegria, gratidão e sentimento de dever cumprido marcaram a última sessão da 17ª Legislatura da Câmara Mirim de São Bento do Sul, ocorrida na quarta-feira (13). As demandas foram apresentadas pelos suplentes, mas, por conta do último encontro, todos os 16 parlamentares marcaram presença no plenário.

No total, cinco indicações e duas moções entraram em discussão. Uma delas, a 65/2025, de autoria da vereadora Maiara Bublitz Pereira, solicitou ao Executivo a reforma da Unidade de Saúde do bairro Progresso. “A estrutura atual necessita de reforma e adequações que garantem melhores condições de trabalho aos profissionais da saúde, além de mais conforto e segurança aos usuários que dependem dos serviços oferecidos”, afirmou.

A mirim Beatriz Lima da Silva, através da indicação 68/2025, solicitou a possibilidade de finalizar e pintar o estacionamento da Escola Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond. “Facilitaria a segurança dos alunos, professores e funcionários. Fizeram essa reforma sem ao menos consultar a escola ou a comunidade

Já a vereadora Maria Clara Buttechewitz fez a indicação 69/2025, sugerindo uma campanha para esclarecer e incentivar a doação de absorventes e fraldas, a fim de minimizar o chamamento da pobreza menstrual. “No Brasil, a situação é alarmante, afetando muitas mulheres, meninas e pessoas em situação de rua, que muitas vezes precisam usar materiais inadequados.

As duas moções foram apresentadas pela mirim Manuela Schadek. Uma delas busca homenagear os 20 anos de atividade da Associação São-Bentense de Basquete (ASBB). “A Associação contribui para o aumento dos esportes em São Bento do Sul”, completou.

Despedida

Por conta da última sessão, todos os mirins presentes puderam usar a tribuna na Palavra Livre. No total, 11 jovens se manifestaram, agradecendo por toda trajetória percorrida no ano de 2025. “Eu aprendi muita coisa mesmo. É algo que vou levar para a vida. Aqui eu aprendi a ter uma paixão gigante pela política”, acrescentou o vereador Edison Breno de Almeida. “Participar desse projeto foi muito mais que entender sobre política e cidadania, e sim um aprendizado sobre convivência, respeito, união e compromisso com o bem comum”, citou a vereadora Kemilyn Vitória Rank. Por fim, a vereadora Laís Fernanda de Oliveira Stiegler disparou: “Cada encontro, cada projeto e desafio me ajudaram a crescer e enxergar o mundo com outros olhos. Quero agradecer a todos os colegas e coordenadores que estiveram ao nosso lado.”

Um dos coordenadores do projeto, Djoni Cleber Pinheiro, elogiou a 17ª Legislatura da Câmara Mirim, afirmando que todos se mantiveram interessados e antenados nas necessidades da comunidade. Ele também comentou que há anos, dentro do projeto da Câmara Mirim, não havia projetos de lei para discussão, somente indicações. “Neste ano eles criaram três projetos. Torçamos que a próxima Câmara seja tão boa quanto essa”, finalizou.

Vem aí

O processo de escolha dos novos vereadores mirins está ocorrendo nas escolas de São Bento do Sul. Até o fim de novembro, de acordo com Djoni, todos os nomes devem ser apresentados, diplomando-os em dezembro. No total, 18 escolas se inscreveram no projeto. 

Mais de 10 projetos foram discutidos na sessão da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul desta terça-feira (11), que foi presidida pela vice-presidente Cátia Friedrich. O presidente Gilmar Pollum se ausentou por conta de uma viagem a trabalho.

Todos os projetos em segunda discussão foram aprovados por unanimidade no encontro. Um deles é o 141/2025, que irá ratificar o termo de convênio entre o município de São Bento do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul (Apae), repassando R$ 26 mil através das transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). “Ratificar significa validar o acordo que foi feito. O município está somente administrando uma verba que é do Governo Federal e que deve ser repassada”, exemplificou o vereador e líder de governo, Joelmir Bogo.

Já em primeira discussão nove projetos entraram em pauta, como o 147/2025, do Executivo, que define o orçamento de cada repartição pública do município. Na Secretaria de Educação, por exemplo, estima-se que o valor de R$ 177 milhões será investido no ano de 2026. Já na Câmara Municipal, mais de R$ 9 milhões serão disponibilizados pelo Executivo. Os valores integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Bento do Sul para o próximo ano. “Caso o munícipe queira acompanhar os valores de cada repartição, o projeto está disponível no site da Câmara de Vereadores”, citou Bogo.

Os vereadores Rodrigo Vargas, Diego Niespodzinski e Joelmir Bogo participaram da Palavra Livre.

Sessão Extraordinária

A noite desta terça-feira também contou com sessão extraordinária, a fim de aprovar três projetos do Executivo que precisavam de aprovação com celeridade: 145, 150 e 152/2025. O primeiro irá conceder R$ 24 mil para a Fundação Cultural, por meio de recursos da Lei Aldir Blanc, para desenvolver atividades culturais, artísticas e eventos. “Um dos programas que serão contemplados com o valor é o projeto Cinema nas Escolas”, completou Bogo.

Em seguida, os vereadores aprovaram mais uma iniciativa, que irá doar 10 toneladas de massa asfáltica ao 5º Regimento de Carros de Combate (RCC), uma organização do Exército Brasileiro subordinada à 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, locada em Rio Negro - PR. O benefício será aplicado no pavimento interno do local. “Diversos jovens são-bentenses estão lá. Essas parcerias são importantes, pois fortalecem o vínculo entre as cidades”, apoiou a vereadora Zuleica Voltolini.

Por fim, o projeto 152, que vai ratificar a terceira alteração e consolidação do contrato de consórcio público do Cisnordeste/ SC. “Ele é muito importante na compra de remédios na Saúde”, comentou Bogo. 

Durante a sessão da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul desta quinta-feira (6), os parlamentares discutiram e votaram diversos projetos e moções, a nível estadual, inclusive.

No total, cinco moções entraram em discussão única. Uma delas é a 63/2025, de autoria do vereador Luiz da Luz, endereçada ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc),  deputado Julio Garcia. Da Luz pediu que o Projeto de Lei 337/2023, de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância nas salas de aula das escolas da rede estadual de ensino, seja colocado em pauta na Alesc. “A deputada já pediu algumas vezes que esse assunto entre em pauta, mas está difícil. Esse recurso será uma segurança não somente aos alunos, mas aos pais e professores também”, acrescentou. As vereadoras Terezinha Dybas, Zuleica Voltolini e Cátia Friedrich se manifestaram contrárias ao projeto, visto que uma câmera poderia privar a liberdade de expressão dentro de sala de aula. Já os vereadores Rodrigo Vargas e Diego Niespodzinski foram favoráveis à iniciativa, que pode contribuir como, por exemplo, uma prova em casos de ocorrência no ambiente escolar. Mesmo com opiniões contrárias, a moção foi aprovada por unanimidade, já que cabia aos vereadores somente aprovar o apelo.

Outra moção aprovada por todos foi a 66/2025, de autoria dos 10 vereadores, destinada ao desembargador Francisco José de Oliveira Neto, que é presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O apelo pede, com urgência, a análise da criação da Vara Regional de Execução Penal na Comarca de São Bento do Sul, bem como a consequente elevação da entrância da comarca. De acordo com o vereador Gilmar Pollum, a mudança, se acatada, será um passo essencial para o fortalecimento judiciário em Santa Catarina. Pollum também disse que, por conta das atividades desenvolvidas na Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, a vara criminal está sobrecarregada. “Existe a necessidade de adequar a estrutura diante da nova condição na cidade. Agora que temos a penitenciária precisamos ter ferramentas para trabalhar com as execuções penais”, completou o vereador. A Câmara Municipal de Campo Alegre, em colaboração com São Bento do Sul, também votou uma moção que pede a Vara. De acordo com Pollum, as Câmaras de Rio Negrinho e Mafra também serão contatadas.

Projetos de Lei

Dentre os projetos em segunda discussão estava o 138/2025, do Executivo, que busca alterar a lei municipal 5.281, de 19 de setembro de 2025, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Com a aprovação por unanimidade, as divergências identificadas entre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) serão corrigidas, e as ações necessárias ao pleno atendimento das demandas educacionais do município serão incluídas. “Esse projeto não é nada mais do que uma adequação às alterações do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, contribuiu à discussão a vereadora Terezinha Dybas.

Cinco projeto entraram em primeira discussão, como o 141/2025, que pretende ratificar o termo de convênio entre o município de São Bento do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul (Apae), repassando R$ 26 mil através das transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). “A Apae tem uma grande importância em nossa cidade, e aqui está a autorização para que esse recurso seja usado através do FNAS”, comentou o vereador e líder de governo, Joelmir Bogo.

Os vereadores Rodrigo Vargas, Diego Niespodzinski, Joelmir Bogo e Terezinha Dybas participaram da Palavra Livre desta quinta-feira. 

A tradicional Feistock, considerada a maior feira de móveis e decorações do Brasil com venda direta ao consumidor, abriu as portas para a 42ª edição nesta quinta-feira (6). Junto das demais autoridades, os vereadores Rodrigo Vargas, Vilson da Silva, Terezinha Dybas, Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Zuleica Voltolini e Marcelo Quost participaram da solenidade de abertura e visitaram os mais de 100 expositores presentes no pavilhão da Promosul.

Cátia Friedrich, que também é vice-presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, representou o presidente Gilmar Pollum no evento, desejando boas vendas nos quatro dias de feira, que segue até domingo (9). “Que seja um momento de bons negócios,  aprendizado e conexão para a nossa cidade. Com certeza a Feistock representa o poder e a pujança econômica de nossa cidade e da nossa região”, acrescentou. De acordo com informações da organização do evento, os descontos aos consumidores podem chegar a 70%.

O diretor da Feistock, Jonathan Roger Linzmeyer, destacou que, atualmente, o evento não depende financeiramente do poder público. “Ela é totalmente privada, com o dinheiro dos nossos expositores. De qualquer forma, não deixo de agradecer o apoio institucional e organizacional do poder público”, comentou. Ela também comentou que a feira possui destaque em nível nacional, se consolidando como referência na venda direta ao consumidor. A projeção de vendas, segundo a organização do evento, é de R$ 18 milhões nos quatro dias.

A Feistock está de portas abertas das 10h às 20h, com entrada gratuita, entre outras comodidades, como área kids, food park e um espaço totalmente pet friendly.

Pouco mais de 10 projetos de lei, divididos entre Executivo e Legislativo, foram discutidos e votados na primeira sessão do mês de novembro da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, ocorrida nesta terça-feira (4).

Entrou em segunda discussão o  projeto 139/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Fundação Cultural um reforço de mais de R$ 13 mil para a aquisição de materiais de limpeza e expediente do museu Dr. Felippe Maria Wolff, bem como na contratação de uma empresa especializada na elaboração de projetos de restauração, com o objetivo de restaurar o Arquivo Histórico Municipal. Ele foi aprovado por unanimidade. “O projeto traz um benefício cultural à cidade”, completou o vereador e líder de governo, Joelmir Bogo.

Dois projetos do Legislativo de autoria da vereadora Cátia Friedrich também foram aprovados. Eles dão nome a duas ruas pertencentes ao Loteamento Schwarzwald, no bairro Mato Preto: Romilda Rudnik e Gerhardt Schroeder.

Outros sete projetos entraram em primeira discussão, como o 138/2025, que altera a lei 5.281, de 19 de setembro de 2025, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 da Secretaria de Educação. A proposição busca corrigir divergências identificadas entre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como incluir ações necessárias ao pleno atendimento das demandas educacionais de São Bento do Sul. “Por conta da transformação de muitas escolas para o formato integral e também para acatar a solicitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), viu-se a necessidade de fazer essa alteração”, citou Bogo.

A sessão também contou com a tribuna popular da promotora de justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Gabriela Arenhart, que explanou sobre o projeto “Educação no Trânsito: Mobilizar para Preservar a Vida”.  De acordo com a promotora, a iniciativa surgiu da preocupação diante dos dados dos sinistros de trânsito no município. “Cerca de 100 pessoas já perderam a vida no próprio local do acidente. Cada número supera uma estatística, visto que uma família fica enlutada e um projeto é interrompido”, exemplificou. “Não adianta trabalhar somente quando a tragédia aconteceu. Nós precisamos urgentemente falar sobre educação e prevenção.”, continuou Gabriela. Ela também disse que, a partir dessa reunião de dados e da necessidade em diminuir a estatística, ela procurou parceiros, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, com ações coordenadas. “Já realizamos atividades importantes, como a conscientização no dia do pedestre e do ciclista. Também temos uma iniciativa voltada às pessoas que infringiram uma lei de trânsito, através de um ciclo de palestras, onde o infrator será confrontado sobre a consequência dos seus atos. A ideia é transformar esse erro em aprendizado”, completou.

Por conta da extensão do encontro, alguns vereadores declinaram da participação da Palavra Livre desta sessão, entretanto, os parlamentares Joelmir Bogo, Cátia Friedrich e Zuleica Voltolini usaram a tribuna. 

Todas as cinco comissões permanentes aprovaram mais de 10 projetos de lei e mais de cinco moções na reunião desta terça-feira (4). Saiba quais matérias entraram na pauta, entre outros detalhes abaixo:

Projeto de Lei do Executivo 137/2025 - Altera a Lei Municipal nº 5.259, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 138/2025 - Altera a Lei Municipal Nº 5.281, de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 140/2025 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.

Projeto de Lei do Executivo 141/2025 - Ratifica termo de convênio que entre si celebram o município de São Bento do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul – APAE.

Projeto de Lei do Executivo 142/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 143/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 144/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 145/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação no orçamento de 2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 147/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do município de São Bento do Sul, para o exercício financeiro de 2026 – LOA 2026.

Projeto de Lei do Executivo 148/2025 - Ratifica o Termo de Cooperação que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Centro Universitário Sociedade Educacional de Santa Catarina – UNISOCIESC, o Instituto de Educação e Cultura – IEDUC, e a Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE.

Projeto de Lei do Executivo 149/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para o orçamento de 2025 por meio do ingresso de convênio específico, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo 47/2025 -  Denomina Adelino Treml, rua do município.

Projeto de Lei do Legislativo 48/2025 - Denomina-se Bertha Gassner servidão de passagem do município.

Projeto de Lei do Legislativo 49/2025 - Denomina-se de Ruy Randolfo Weber, Rua do Município.

Projeto de Lei do Legislativo 51/2025 - Denomina-se de Alfredo Biaobock nome da Rua do Município.

Moção 57/2025 - Moção de Aplausos, à Assobesimor pelos seus 20 anos de prestação de apoio e orientações para as pessoas que sofrem de obesidade mórbida.

Moção 61/2025 - Moção de Aplausos ao MOJOX - Movimento de Jovens de Oxford, pelos seus 50 anos de existência.

Moção 62/2025 - Moção de Apelo, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, e ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, para que seja colocado em pauta e aprovado o Projeto de Lei nº 6.088/2023, de autoria do Deputado Federal Zé Trovão, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Moção 63/2025 - Moção de Apelo, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Júlio Garcia, para que coloque em pauta o Projeto de Lei nº 337/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância nas salas de aula das escolas da rede estadual de ensino.

Moção 64/2025 - Moção de Aplausos ao grupo Aglis e Vertical Sports pelos seus 36 anos de fundação.

Moção 65/2025 - Moção de Aplausos à Imobiliária Tatiana Fendrich, pelos seus 25 anos como referência no ramo de negócios imobiliários.

Moção 66/2025 - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco José de Oliveira Neto, Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja analisada, com a máxima urgência, a criação da Vara Regional de Execução Penal na Comarca de São Bento do Sul, bem como a consequente elevação de entrância da Comarca.

Discussão

A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através dos vereadores Cátia Friedrich e Rodrigo Vargas, aprovou todos os projetos de lei e todas as moções inclusas na pauta.

Em seguida, os vereadores Rodrigo Vargas e Vilson da Silva, pertencentes à comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, votaram e aprovaram os projetos 141, 142, 145 146 e 148.

Já a comissão de Finanças, Contas e Orçamento, composta pelos vereadores Terezinha Dybas, Zuleica Voltolini e Marcelo Quost, votou os projetos 137, 138, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 147, 148 e 149.

A comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social, através dos parlamentares Zuleica Voltolini, Joelmir Bogo e Vilson da Silva, aprovou somente o projeto 144 à tramitação.

Por fim, os vereadores Joelmir Bogo, Luiz da Luz e Marcelo Quost, da comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Transporte e Meio Ambiente, aprovaram os projetos 47, 48, 49, 50 e 140. 

Mais uma sessão de entrega de moção de aplausos lotou o plenário da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul na quinta-feira (30). No total, 13 homenageados receberam uma placa comemorativa em reconhecimento aos serviços prestados ao município.

Alguns momentos marcaram a noite. Dois homenageados, os padres Luciano Toller e Fábio Bosco, foram convidados a fazerem uma oração no início e fim da sessão, a fim de abençoar o momento. Também, durante a homenagem ao padre Fábio, a mãe dele, Maria Terezinha Arins, apareceu de surpresa, levando a placa comemorativa ao filho. “Não esperava que ela estivesse aqui, mas a Paróquia também organiza algumas surpresas”, citou o pároco.

O presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, Gilmar Pollum, reforçou que os homenageados merecem um momento de prestígio e reconhecimento através da sessão. “Essas noites sãos especiais para nós, do Poder Legislativo. Não estamos aqui para somente cumprir um rito, mas também para celebrar a excelência, a dedicação, e o impacto positivo que 13 personalidades e entidades trouxeram a nossa São Bento do Sul. Cada um de vocês representa uma história de sucesso e um serviço de amor por esta terra”, parabenizou.

Saiba quem foi homenageado:

1. Sociedade Desportiva Bandeirantes
2. SCM Group Tecmatic
3. Padre Fábio Carlos Bosco
4. Padre Luciano José Toller
5. Associação Esporte Clube Brasília
6. Coral e Musical Edelweiss
7. Rádio São Bento
8. Conseg
9. Cine Gracher
10. Bombeiros Voluntários
11. Imobiliária Cidade
12. Escola Dalmir Pedro Cubas
13. Loja Cieslinski

Na última sessão ordinária do mês de outubro, ocorrida nesta quinta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovaram projetos do Executivo e Legislativo.

Um dos projetos em segunda discussão foi o 134/2025, que institui o Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose, Tuberculose e Anemia Infecciosa em animais de grande porte. Aprovado por unanimidade, o projeto busca amparar os produtores rurais da cidade no diagnóstico, controle e prevenção das doenças que acometem bovinos, equinos e demais animais de grande porte. Através de uma contrapartida financeira, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente vai colaborar com a coleta de exames de sangue. “Esse projeto irá estender a qualquer cidadão esse apoio da Secretaria. É importante, também, aprovarmos para que o controle dessas doenças aconteça”, comentou o vereador e líder de governo, Joelmir Bogo.

Dentre os projetos em primeira discussão estava o 139/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Fundação Cultural um reforço de mais de R$ 13 mil para a aquisição de materiais de limpeza e expediente do museu Dr. Felippe Maria Wolff, bem como na contratação de uma empresa especializada na elaboração de projetos de restauração, com o objetivo de restaurar o Arquivo Histórico Municipal. “Está prevista uma reforma no Arquivo Histórico e, por se tratar de um patrimônio histórico, é exigido um profissional para fazer o projeto”, comentou Bogo.

Também entrou em discussão os projetos do Legislativo 39 e 40/2025, de autoria da vereadora Cátia Friedrich, buscando aprovar mais dois nomes de rua do loteamento Schwarzwald: Gerhardt Schroeder e Romilda Rudnik. Os projetos devem ser aprovados na segunda discussão.

A Palavra Livre desta quinta-feira contou com a participação dos vereadores Rodrigo Vargas, Joelmir Bogo, Diego Niespodzinski, Terezinha Dybas, Luiz da Luz, Cátia Friedrich, Vilson da Silva, Gilmar Pollum e Zuleica Voltolini. Alguns comentaram sobre a retirada do projeto 135/2025, que altera a redação da Lei 945, de 28 de maio de 2004, sobre as férias dos profissionais da educação das escolas municipais de São Bento do Sul. A Prefeitura, por meio de ofício enviado ao Legislativo, solicitou a retirada e arquivamento do projeto também nesta quinta-feira. Vargas, por exemplo, disparou: “essa Casa de Leis mostrou a sua força. Nós precisamos olhar com, cada vez mais, carinho para os nossos professores. Não podemos tirar nada deles, e sim, acrescentar. Já Bogo comentou: “O meu voto é sim para este projeto, mas não com essa redação”. “Hoje temos um sentimento de vitória e de justiça. Ela foi feita”, comentou Niespodzinski. “A gente fica muito feliz pela retirada, pois estava se formando um clima não muito agradável”, citou Pollum. Por fim, a vereadora Zuleica Voltolini disse: “É uma conquista de tantos anos que não poderia ser retirada por essa equipe. Seria injusto.”

Seis projetos de lei do Executivo, um projeto do Legislativo e duas moções de apelo foram discutidos e votados na reunião das comissões permanentes desta terça-feira (21). Todas as cinco comissões participaram do encontro. Saiba quais foram as matérias:

Projeto de Lei do Executivo 132/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 133/2025 - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Bento do Sul a transferir por doação veículo a Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 134/2025 - Institui o Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose, Tuberculose e Anemia Infecciosa em animais de grande porte.

Projeto de Lei do Executivo 135/2025 - Altera a redação da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.

Projeto de Lei do Executivo 136/2025 - Revoga disposição da Lei nº 4.930, de 14 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei do Executivo 139/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e anular dotação orçamentária do orçamento 2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo 50/2025 - Denomina-se de Bernardo Endler, Rua do Município.

Moção 55/2025 - Moção de Apelo, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Hugo Motta, e ao Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre, para que seja colocado em pauta e aprovado o Projeto de Lei nº 6.088/2023 de autoria do Deputado Federal Zé Trovão.

Moção 56/2025 - Moção de Apelo, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Sr. Júlio Garcia, para que coloque em pauta o Projeto de Lei nº 337/2025 de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo.

Discussão

A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas, aprovou os projetos 132, 133, 134, 135 e 136, além do projeto do Legislativo 50.

Em seguida, a comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, através dos vereadores Rodrigo Vargas, Diego Niespodzinski e Vilson da Silva, aprovou a tramitação dos projetos 134 e 135.

Já a comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social, composta pelos vereadores Zuleica Voltolini, Joelmir Bogo e Vilson da silva, aprovou o projeto 134.

Seguindo o cronograma, a comissão de Finanças, Contas e Orçamento, através dos vereadores Terezinha Dybas, Zuleica Voltolini e Marcelo Quost, votou os projetos 132, 134, 135, 136 e 139, aprovando todos à tramitação.

Por fim, a comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Transporte e Meio Ambiente, através dos vereadores Joelmir Bogo, Luiz da Luz e Marcelo Quost, aprovou os projetos 132, 133 e 50.