26ª Sessão Ordinária - 09 de Junho de 2022
Aconteceu na noite desta quinta-feira (09/06) a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
Aprovado em discussão única e votação os Projetos de Resolução nº17 e nº18 de 2022 de autoria da vereadora Carla Hofmann que autoriza a cessão de bens móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que sem uso à Câmara de Vereadores, dando baixa no patrimônio.
Em segunda discussão e votação foram aprovados os projetos:
Projeto de Lei Executivo mnº207 de 2022 que autoriza o Poder Executivo a realização, doação e instalação de Kit (s) de moto-bomba (s) e demais dispositivos e materiais, necessários ao bombeamento de dejetos e elevação até a rede pública de esgoto sanitário. O projeto busca beneficiar munícipes que atendem alguns critérios, sendo o principal deles possuir renda per capita de até 1/3 do salário mínimo vigente.
Projeto de Lei Complementar nº006 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput e os parágrafos 1º e 2º do Art. 280 da Lei nº140 de 22/12/1997 do Código Tributário Municipal.