33ª Sessão Ordinária - 13 de julho de 2023
A 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores aconteceu na noite desta quinta-feira (13/07) no Plenário da Casa de Leis.
Os vereadores aprovaram em discussão única e votação:
Moção nº 63 de 2023 de a autoria da vereadora Lindacir Conde - Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, em favor do cumprimento da promessa de campanha, para a revogação da alíquota dos 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina, aprovada na última reforma da previdência do Estado.
Certificado de Regularidade nº 113 de 2023 da Associação de Pais e Professores Escola Básica Municipal Alexandre Pfeiffer.
Realizado leitura da Resposta do Requerimento de Informação nº45 de 2023 de autoria dos vereadores Adriano Reinhardt (Progressistas), Jairson Sabino (PSDB), Karen Lili (MDB) e Zuleica Voltolini (Progressistas), que requeria informações sobre o Projeto de Lei Executivo nº285/2023, que trata sobre o financiamento de R$35 milhões de reais para pavimentações de vias urbanas do município.
Em segunda discussão e votação foram aprovados:
Projeto de Lei do Executivo nº 385 de 2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União no valor de R$35 milhões de reais, para execução de projeto de Pavimentação Viária no município.
Projeto de Lei do Executivo nº 388 de 2023 com emenda modificativa que dispõe sobre o recebimento e a destinação de valores a título de patrocínio a eventos realizados no Município, possibilitando o recebimento por parte do Poder Público de receber de pessoas físicas ou jurídicas e de igual forma, eventos promovidos por entidades particulares que sejam de relevância para toda a população.
Foram aprovados seis Projetos de Lei do Executivo (nºs 400, 401, 402,403, 404 e 405/2023) instituindo e autorizando a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente das pavimentações em ruas do município.
O Projeto de Lei Executivo nº406 de 2023 teve o pedido de adiamento da discussão solicitado pela vereadora Carla Hofmann, amparado pelo art. 284 do Regimento Interno da Casa. O Projeto autoriza a Fundação Municipal de Desportos a custear despesas dos atletas e comissão técnicas e integrantes de equipes esportivas ou paradesportivas.
Projeto de Lei do Legislativo nº 095 de 2023 de autoria do vereador Darlan André Guliani (Cidadania) que dispõe sobre os protetores, acolhedores, lares de apoio e outros tutores desta natureza, de animais domésticos (cães e gatos) no município de São Bento do Sul.