53ª Sessão Ordinária - 24 de outubro de 2022
Na noite desta segunda-feira, 24 de outubro, realizou-se a 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
Foi aprovado em discussão única e votação a Redação Final ao Projeto de Resolução nº 19 de 2022de autoria do vereador Rodrigo Vargas que institui a Comenda do Mérito Esportivo no município de São Bento do Sul a fim de enaltecer as boas práticas assim como reconhecer e dar mérito aos que se destacam no esporte de nossa cidade.
Aprovados em segunda discussão e votação:
Projeto de Lei do Executivo nº 280 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que revoga Artigo da redação da Lei nº 4.602, de 4 de julho de 2022, que regula a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Projeto de Lei do Executivo nº 281 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para complementação dos cardápios da alimentação escolar, com valorização da agricultura familiar do Município, por meio da APROSUL (Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul), garantindo os gêneros básicos de alimentação escolar até o final do exercício financeiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo nº 282 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em ingresso de recursos no valor de R$ 89.193,98 (oitenta e nove mil, cento e noventa e três reais e noventa e oito centavos), em virtude do ingresso de recursos do convênio com a Fesporte, para realização dos 13º JASTI – Jogos da Terceira Idade, que irá ocorrer do dia 07 a 11 de dezembro de 2022.
Projeto de Lei do Legislativo nº 73 de 2022 de autorias das vereadoras Terezinha Maria Dybas, Carla Odete Hofmann e Zuleica Maria Sousa Voltolini que veda a nomeação de pessoas para cargos em comissão no âmbito do município de São Bento do Sul, que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006.