Projeto de incentivo aos idosos é aprovado nas comissões

Visando incentivar as empresas a contratarem e incluírem os idosos no ambiente de trabalho, a vereadora Cátia Friedrich propôs o projeto 73/2026, criando o Programa Selo de Qualidade 60+ em São Bento do Sul. A iniciativa passou pela reunião das comissões permanentes desta terça-feira (5), permanecendo em tramitação após ser aprovada pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Transporte e Meio Ambiente.

O projeto está embasado no artigo 230 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas e assegurar a participação delas na comunidade, além do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994),que reforçam a obrigação do Poder Público a fomentar políticas que garantam a autonomia, a integração social e a participação efetiva da população idosa na vida econômica e comunitária.

Segundo o documento, quando a iniciativa for aprovada, o Executivo irá definir o regulamento para que as empresas do município garantam o título, além da fiscalização.

O selo, de acordo com a justificativa do projeto, é um instrumento de incentivo moral e reconhecimento público, alinhado aos princípios da livre iniciativa, da função social da empresa e da valorização do trabalho humano, funcionando como um agente de divulgação institucional, publicitária e promocional.  Ele não irá criar obrigações compulsórias à iniciativa privada nem instituir benefícios financeiros, renúncia de receita ou despesas obrigatórias ao Município.