Vereadores recebem Gerente Regional da Celesc
Na tarde da última sexta-feira (29/04) os vereadores receberam na Câmara Municipal o Gerente Regional da Celesc, Carlos Alberto Becker Júnior, que na ocasião explicou aos vereadores o impacto que o Projeto de Lei nº200 de 2022 de autoria do Executivo Municipal causará no município caso seja aprovado.
Pela Lei, ficam permitidas as ligações de energia elétrica pela concessionária da rede pública, Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (CELESC), nas edificações que não tenham o competente alvará de conrstrução e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, desde que a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP); desde que a edificação não esteja localizada em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão; e que respeitem as regras estabelecidas pela concessionária. A comprovação de que a edificação não esteja em Área de Preservação Permanente (APP) dar-se-á por profissional competente, por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
A CELESC poderá vir ser multada caso haja uma ligação de energia elétrica negada injustificadamente implicando no descumprimento da presente Lei.
Participaram da reunião os vereadores: Carla Hofmann, Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Terezinha Dybas e Zuleica Voltolini, acompanhados do Assessor Jurídico Dr. Vanderlei Gesser e dos Assessores Parlamentares: Jeferson Wendderhoff, Geremias Alves, Jonathan Gabardo, Ivan Formigari e Eliane Machado.